Lei Complementar nº 277/2014

  • “Altera a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.”

  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE nº 11.220, de 13.01.2014, fl. 01.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 08/09/2020