Lei Complementar nº 264/2013

  • “Altera dispositivos das Leis Complementares ns. 221, de 30 de dezembro de 2010; 257 e 258, de 29 de janeiro de 2013 e dá outras providências.”

  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE nº 11.096, de 24.07.2013, fl. 2.
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“Altera dispositivos das Leis Complementares ns. 221, de 30 de dezembro de 2010; 257 e 258, de 29 de janeiro de 2013 e dá outras providências.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC