Lei Complementar n. 430/2023

  • “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras Providências.”

  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE n. 13.502, de 29.3.2023, p. 1-2.
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“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras Providências.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC

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