901/2013-Portarias-PRESI

  • “Apresentação de contestação escrita nos Juizados Especiais Cíveis, em formato digital, a partir do dia 1º de junho de 2013.”

  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJE nº 4.906, de 03.05.2013, fls. 62-63.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 24/09/2020