“Regulamenta o art. 19-A da Lei Complementar n.º 258/2013, que instituiu o auxílio-creche em benefício dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre.”
- Origem: COJUS
- Publicação: DJE n. 7.472, de 5.2.2024, p. 94-96.
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“Regulamenta o art. 19-A da Lei Complementar n.º 258/2013, que instituiu o auxílio-creche em benefício dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre.”
Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC