“Altera o Provimento COGER/TJAC nº 16/2016 (Código de Normas dos Servi­ços Judiciais), com o objetivo de realizar adequações de fluxos com o SEEU (sistema eletrônico de execução unificado) e para realinhar os procedimentos, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 641.320 e do Superior Tribunal de Justiça.”