399/2016-Portarias-PRESI

  • “Institui Comissão para alterar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” – REVOGADA

  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJE nº 5.616, de 8.4.2016, fl. 82.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 15/12/2020