“Altera o Provimento COGER/TJAC nº 16/2016 (Código de Normas dos Servi­ços Judiciais), com o objetivo de tornar o fluxo de mandados mais eficiente e condizente com a tramitação do processo eletrônico que já se encontra 100% (cem por cento) implantado no Poder Judiciário Acreano.”