- Ato: 321/2024-Resolução-TPADM
- Origem: TPADM
- Publicação: DJE n. 7.641, de 14.10.2024, p. 169-170.
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- Ementa:
“Altera as Resoluções TPADM n. 180/2013, 187/2014, 255/2021, revoga a Resolução TPADM n. 258/2021 e dá outras providências.”
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