304/2023-Resolução-TPADM

  • “Altera a Resolução TPADM nº 277/2022 para regulamentar a concessão de licença compensatória pela acumulação de acervo processual, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.”

  • Origem: TPADM
  • Publicação: DJE n. 7.445, de 21.12.2023, p. 93-94.
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“Altera a Resolução TPADM nº 277/2022 para regulamentar a concessão de licença compensatória pela acumulação de acervo processual, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.”

Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC

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