“Dispõe sobre a cobrança de protocolo de escritura pública e autenticação das certidões eletrônicas que se obtêm dos Órgãos, em sites oficiais.“
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 6.817, de 26.4.2021, p. 101.
- Visulizar na íntegra:
“Dispõe sobre a cobrança de protocolo de escritura pública e autenticação das certidões eletrônicas que se obtêm dos Órgãos, em sites oficiais.“
Larissa Oaskes Bastos | Comunicação TJAC