“Regulamenta o exercício do poder de polícia previsto no art. 51, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.”
- Origem: TPADM
- Publicação: DJE nº 6.786, de 9.3.2021, p. 143-144.
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“Regulamenta o exercício do poder de polícia previsto no art. 51, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.”
Larissa Oaskes Bastos | Comunicação TJAC