“Regulamenta a concessão, gozo, interrupção e alteração de férias de magistrados no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.”
- Origem: TPADM
- Publicação: DJE nº 6.686, de 29.9.2020, fls.80-82.
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“Regulamenta a concessão, gozo, interrupção e alteração de férias de magistrados no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.”
Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC