2323/2017-Portarias Conjuntas

  • “Institui na Comarca de Rio Branco, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, o procedimento de intimação das partes e seus representantes mediante a utilização do aplicativo de mensagens Whatsapp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, e dá outras providências.”

  • Origem: CONJ
  • Publicação: DJE nº 5.996, de 1.11.2017, fls. 76-77.
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“Institui na Comarca de Rio Branco, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, o procedimento de intimação das partes e seus representantes mediante a utilização do aplicativo de mensagens Whatsapp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, e dá outras providências.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC