23/2021-Provimentos-COGER

  • “Atualiza os Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro e as Custas Judiciais do Estado do Acre para o ano de 2022, de acordo com a variação percentual anual do INPC/IBGE.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: Publicado no DJE nº 6.976, de 23.12.2021, p. 13-19.
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“Atualiza os Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro e as Custas Judiciais do Estado do Acre para o ano de 2022, de acordo com a variação percentual anual do INPC/IBGE.”

Larissa Oaskes Bastos | Comunicação TJAC