“Dispõe sobre a apresentação de declaração de bens e valores ou do imposto sobre a renda pelos Magistrados e servidores efetivos e comissionados do quadro ativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos termos do artigo 13, da Lei nº 8.429/92 e o acesso às referidas declarações, para fins de análise da evolução do patrimônio.”
- Origem: TPADM
- Publicação: DJE nº 6.121, de 18.5.2018, fls. 119-120.
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“Dispõe sobre a apresentação de declaração de bens e valores ou do imposto sobre a renda pelos Magistrados e servidores efetivos e comissionados do quadro ativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos termos do artigo 13, da Lei nº 8.429/92 e o acesso às referidas declarações, para fins de análise da evolução do patrimônio.”
Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC