“Dispõe sobre regulamentação dos procedimentos a serem adotados para implementação do uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados do Poder Judiciário do Estado do Acre.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 6.656, de 17.8.2020, fls. 84-85.
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“Dispõe sobre regulamentação dos procedimentos a serem adotados para implementação do uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados do Poder Judiciário do Estado do Acre.”
Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC