22/2020-Provimentos-COGER

  • “Dispõe sobre regulamentação dos procedimentos a serem adotados para implementação do uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados do Poder Judiciário do Estado do Acre.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 6.656, de 17.8.2020, fls. 84-85.
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“Dispõe sobre regulamentação dos procedimentos a serem adotados para implementação do uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados do Poder Judiciário do Estado do Acre.”

Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC