21/2017-Portarias-PRESI

  • “Institui o Gabinete de Crise para as ações relativas à execução penal e ao sistema socioeducativo.”

  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJE nº 5.802, de 12.1.2017, fls. 59-60.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 23/09/2020