“Institui o Gabinete de Crise para as ações relativas à execução penal e ao sistema socioeducativo.”
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE nº 5.802, de 12.1.2017, fls. 59-60.
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“Institui o Gabinete de Crise para as ações relativas à execução penal e ao sistema socioeducativo.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC