“Dispõe sobre o procedimento de promoção, remoção e acesso ao Tribunal de Justiça pelo critério do merecimento.”
- Origem: TPADM
- Publicação: DJE n. 5.418, de 11.6.2015, p. 104-108.
- Visulizar na íntegra:
“Dispõe sobre o procedimento de promoção, remoção e acesso ao Tribunal de Justiça pelo critério do merecimento.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC