“Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida e dá outras providências.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC
“Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida e dá outras providências.”