19/2016-Provimentos-COGER

  • “Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida e dá outras providências.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 5.773, de 30.11.2016, fls. 80-81.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 22/09/2020