18/2000-Provimentos-COGER

  • “Cobrança de custas nas ações cujas sentenças estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição.”

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“Cobrança de custas nas ações cujas sentenças estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC