177/2013-Resoluções-TPADM “Altera as Resoluções n. 154, de 02 de fevereiro de 2011 e n. 156, de 04 de maio de 2011.” Origem: TPADM Publicação: DJE nº 4.994, de 10.09.2013, fls. 124-125. Visulizar na íntegra: