17/2015-Provimentos-COGER

  • “Dispõe sobre o protesto de Certidão de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 5.381, de 16.04.2015, fl. 166.
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“Dispõe sobre o protesto de Certidão de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC