17/2015-Provimentos-COGER “Dispõe sobre o protesto de Certidão de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.” Origem: COGER Publicação: DJE nº 5.381, de 16.04.2015, fl. 166. Visulizar na íntegra: