17/2015-Portarias Conjuntas

  • “Institui, no âmbito do Poder Judiciário Acreano, a audiência de apresentação da pessoa presa, destinada à análise das prisões em flagrante realizadas pela Delegacia Especializada em Flagrantes – DEFLA e outras delegacias especializadas de Rio Branco.”

  • Origem: CONJ
  • Publicação: DJE nº 5.476, de 04.09.2015, fls. 149-150.
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“Institui, no âmbito do Poder Judiciário Acreano, a audiência de apresentação da pessoa presa, destinada à análise das prisões em flagrante realizadas pela Delegacia Especializada em Flagrantes – DEFLA e outras delegacias especializadas de Rio Branco.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC