“Dispõe sobre as Unidades Jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Acre, sua denominação e competência.”
- Origem: TPADM
- Publicação: DJE nº 4.410, de 8.4.2011, fls. 3-7.
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“Dispõe sobre as Unidades Jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Acre, sua denominação e competência.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC