“Regula, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o procedimento relativo ao processamento dos Recursos Especiais com fundamento em idêntica questão de direito, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil.”
- Origem: TPADM
- Publicação: DJE nº 4.382, de 24.02.2011, fls. 03-04.
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“Regula, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o procedimento relativo ao processamento dos Recursos Especiais com fundamento em idêntica questão de direito, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC