“Institui o Comitê Gestor de Precatórios e dispõe sobre as Requisições de Pequeno Valor contra Fazenda Pública e sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.”
Origem: TPADM
Publicação: DJE nº 4.264, de 01.09.2010, fls. 01-02.