145/2010-Resoluções-TPADM

  • “Institui o Comitê Gestor de Precatórios e dispõe sobre as Requisições de Pequeno Valor contra Fazenda Pública e sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.”

  • Origem: TPADM
  • Publicação: DJE nº 4.264, de 01.09.2010, fls. 01-02.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 01/10/2020