“Especifica as atribuições dos cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Judiciário, nos termos da Lei Complementar no 105, de 17 de janeiro de 2002.” – REVOGADA
- Origem: TPADM
- Publicação: DJE nº 4.092, de 11.12.2009, fls. 12-21.
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“Especifica as atribuições dos cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Judiciário, nos termos da Lei Complementar no 105, de 17 de janeiro de 2002.” – REVOGADA
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC