13/2006-Provimentos-COGER

  • “Dispõe sobre a Conclusão de Autos ao Juiz.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 3.292, de 17.8.2006, fls. 2,3.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 01/10/2020