“Dispõe sobre procedimento atinente às requisições de pagamento das somas nas quais a Fazenda Pública for condenada, tanto no que diz respeito aos precatórios como à requisição de pequeno valor.”
- Origem: TPADM
- Publicação: DJE nº 3.490, de 20.06.2007, fls. 02-03.
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“Dispõe sobre procedimento atinente às requisições de pagamento das somas nas quais a Fazenda Pública for condenada, tanto no que diz respeito aos precatórios como à requisição de pequeno valor.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC