“Dá nova redação aos artigos 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281 e 304, e revoga o art. 303 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.”
- Origem: TPADM
- Publicação: DJE nº 3.490, de 20.06.2007, fls. 01-02.
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“Dá nova redação aos artigos 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281 e 304, e revoga o art. 303 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.”