07/2013-Provimentos-COGER

  • “Define medidas de aprimoramento relacionadas ao comparecimento em juízo dos beneficiados pela suspensão condicional do processo, suspensão condicional pena ou livramento condicional.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 5.035, de 07.11.2013, fls. 72-73.
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“Define medidas de aprimoramento relacionadas ao comparecimento em juízo dos beneficiados pela suspensão condicional do processo, suspensão condicional pena ou livramento condicional.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC