07/2012-Recomendações-COGER

  • “Dispõe sobre rotinas procedimentais relativas à execução penal.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 4.760, de 18.9.2012, fl. 8.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 03/12/2020