07/2003-Instruções Normativas

  • “Aplicação do art. 162, § 4°, do Código de Processo Civil, nos processos em trâmite na Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.”

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“Aplicação do art. 162, § 4°, do Código de Processo Civil, nos processos em trâmite na Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC