06/2016-Provimentos-COGER

  • “Regulamenta o ressarcimento dos registros de nascimento e óbito reali­zados pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Acre e dá outras providências.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 5.585, de 22.2.2016, fls. 117-118.
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“Regulamenta o ressarcimento dos registros de nascimento e óbito reali­zados pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Acre e dá outras providências.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC