“Regulamenta o ressarcimento dos registros de nascimento e óbito realizados pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Acre e dá outras providências.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC
“Regulamenta o ressarcimento dos registros de nascimento e óbito realizados pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Acre e dá outras providências.”