06/2012-Recomendações-COGER

  • “Assenta a necessidade de constar dados relativos à Defensoria Pública durante a citação por mandado em matéria criminal.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 4.720, de 19.7.2012, fl. 6.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 03/12/2020