- Ato: 06/1997-Provimentos-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: -
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Regula a cobrança de porte postal de autos em grau de recurso.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
“Regula a cobrança de porte postal de autos em grau de recurso.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC