5/2016-Instruções Normativas

  • “Institui o Programa Justiça Terapêutica.”

  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJE nº 5.666, de 22.6.2016 fl. 114.
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“Institui o Programa Justiça Terapêutica.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC