5/2016-Emendas Regimentais

  • “Modifica a redação do art. 35 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.”

  • Origem: TPADM
  • Publicação: DJE nº 5.666, de 22.6.2016, fl. 111.
  • Visulizar na íntegra:
Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 09/09/2020