05/2013-Provimentos-COGER

  • “Veda a exigência de certidão negativa de débitos tributários nos atos registrais dos cartórios extrajudiciais de Registro de Imóveis, Registro Civil de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 4.965, de 29.07.2013, fl. 73.
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“Veda a exigência de certidão negativa de débitos tributários nos atos registrais dos cartórios extrajudiciais de Registro de Imóveis, Registro Civil de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC