“Veda a exigência de certidão negativa de débitos tributários nos atos registrais dos cartórios extrajudiciais de Registro de Imóveis, Registro Civil de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 4.965, de 29.07.2013, fl. 73.
- Visulizar na íntegra:
“Veda a exigência de certidão negativa de débitos tributários nos atos registrais dos cartórios extrajudiciais de Registro de Imóveis, Registro Civil de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC