“Dispõe sobre o procedimento para compensação de precatórios, mediante intimação prévia da entidade pública devedora por parte do juiz de execução e dá outras providências.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 4.483, de 26.7.2011, fls. 2-3.
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“Dispõe sobre o procedimento para compensação de precatórios, mediante intimação prévia da entidade pública devedora por parte do juiz de execução e dá outras providências.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC