05/2010-Provimentos-COGER

  • “Dispõe sobre o pagamento da pena de multa convertida em dívida de valor.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 4.270, de 10.09.2010, fl. 3.
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“Dispõe sobre o pagamento da pena de multa convertida em dívida de valor.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC