05/1998-Provimentos-COGER

  • “Estende às serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais deste Estado, os efeitos da Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: -
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 01/10/2020