05/1998-Provimentos-COGER

  • “Estende às serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais deste Estado, os efeitos da Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997.”

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“Estende às serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais deste Estado, os efeitos da Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC