“Aditamento do Provimento nº 8/2002, que dispõe sobre o recebimento de Termos Circunstanciados pelo 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco.”
- Origem: COGER
- Publicação: -DJE nº 2.995, de 25.5.2005, fl. 3.
- Visulizar na íntegra:
“Aditamento do Provimento nº 8/2002, que dispõe sobre o recebimento de Termos Circunstanciados pelo 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco.”