“Disciplina os procedimentos de Implantação do Selo Digital de Fiscalização, por meio do Sistema Eletrônico E-Selo, autorizado pela Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 4.895, de 17.4.2013, fl. 90-91.
- Visulizar na íntegra:
“Disciplina os procedimentos de Implantação do Selo Digital de Fiscalização, por meio do Sistema Eletrônico E-Selo, autorizado pela Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC