03/2013-Provimentos-COGER

  • “Disciplina os procedimentos de Implantação do Selo Digital de Fiscalização, por meio do Sistema Eletrônico E-Selo, autorizado pela Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 4.895, de 17.4.2013, fl. 90-91.
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“Disciplina os procedimentos de Implantação do Selo Digital de Fiscalização, por meio do Sistema Eletrônico E-Selo, autorizado pela Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC