“Disciplina a remessa dos autos de inquéritos policiais e demais peças de informação criminal ou contravencional ao Ministério Público para posterior processamento nas Varas Criminais.”
- Origem: CONJ
- Publicação: DJE nº 2.963, de 08.04.2005, fls. 02 e 03.
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“Disciplina a remessa dos autos de inquéritos policiais e demais peças de informação criminal ou contravencional ao Ministério Público para posterior processamento nas Varas Criminais.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC