“Dispõe acerca da obrigatoriedade de o impetrante entregar, em triplicata, cópia da inicial bem como, dos documentos que a acompanham no Mandado de Segurança.”
- Origem: COMAG
- Publicação: DJE nº 2.914, de 21.01.2005, fl. 01.
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“Dispõe acerca da obrigatoriedade de o impetrante entregar, em triplicata, cópia da inicial bem como, dos documentos que a acompanham no Mandado de Segurança.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC