03/2004-Provimentos-COMAG

  • “Dispõe acerca da obrigatoriedade de o impetrante entregar, em triplicata, cópia da inicial bem como, dos documentos que a acompanham no Mandado de Segurança.”

  • Origem: COMAG
  • Publicação: DJE nº 2.914, de 21.01.2005, fl. 01.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 10/09/2020