- Ato: 03/2004-Provimentos-COMAG
- Origem: COMAG
- Publicação: DJE nº 2.914, de 21.01.2005, fl. 01.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe acerca da obrigatoriedade de o impetrante entregar, em triplicata, cópia da inicial bem como, dos documentos que a acompanham no Mandado de Segurança.”
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