02/2016-Recomendações-COGER

  • “Dispõe sobre a expedição de ordem judicial visando à indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 5.564, de 19.1.2016, fls. 129-130.
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Fonte: Atualizado em 11/11/2020