02/2010-Provimentos-COGER

  • “Estabelece regras para registro de certificado de regularidade ambiental quando a reserva legal, mediante desoneração, expedido pela Secretaria de Estado de Florestas – SEF.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 4.206, de 04.06.2010, fl. 5.
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“Estabelece regras para registro de certificado de regularidade ambiental quando a reserva legal, mediante desoneração, expedido pela Secretaria de Estado de Florestas – SEF.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC